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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 12:50
Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento
De acordo com a decisão do STJ, é obrigação do órgão público assegurar a nomeação de candidatos aprovados, mesmo com o surgimento de vaga durante a validade do concurso
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 11:46
Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação
Tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 14:00
Lei da Ficha Limpa poderá valer também para cargos comissionados no Senado
Critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa deverão ser observados para o preenchimento de
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Legislação » Resoluções Publicado em 24 de Junho de 2015 - 13:54
CNJ - Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2021 - 10:14
Projeto de lei reserva 20% das vagas de concurso para delegado para policiais civis
, poderá contar com 20% das vagas reservadas para agentes policiais
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 16:12
Inconstitucional limite de idade no acesso a cargos públicos
entre os trabalhadores, havendo, o artigo 39, § 3º da Carta Magna, estendido a garantia aos servidores ocupantes de cargos públicos
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 10:27
Ilegalidade na fixação do limite de idade para preenchimento de cargo público apenas por portaria
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região garante a uma candidata de concurso público a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica (EAOT), por caber à lei dispor sobre os limites de idade para concurso público.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2012 - 11:20
Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento
Com a decisão, o STJ garantiu a posse de dois candidatos aprovas em concurso para cargo de procurador do Bacen
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 15:15
RJ decreta reserva de 20% das vagas para negros e índios
A cada cinco aprovados em concusos públicos, a quinta vaga fica destinada a um negro ou índio
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 14:27
Garantida validade de decisão administrativa que alterou prazo de concurso público do INSS
validade do concurso para preenchimento dos cargos de Analista e Técnico do Seguro Social.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2015 - 10:03
Concurso para cargos efetivos no STF e no CNJ terá reserva de 20% das vagas para negros
A resolução regulamenta a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2009 - 09:35
STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 13:31
Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos.
Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva se serviço público. Configuração de mera irregularidade administrativa.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 12:00
Limitação orçamentária justifica não nomear candidatos aprovados em concurso
Classificados em posições acima do limite de vagas previsto no edital, eles queriam ser nomeados para novas vagas que surgiram posteriormente
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2015 - 09:54
Sindicato tem de incluir motoristas e cobradores no cálculo de vagas para pessoas com deficiência
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos (SINTRAM) entrou com recurso que pretendia excluir motoristas e cobradores do cômputo das cotas reservadas para trabalhadores reabilitados ou com deficiência física, por questões de segurança
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2007 - 18:44
Ministro nega pedido a servidores do MPU que contestam vagas em concurso de remoção
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar requerida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU) no Mandado de Segurança coletivo (MS 26653) contra ato do procurador-geral da República, em concurso de remoção de servidores.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2008 - 15:20
Governo usa medida que criou ministério para abrir 300 vagas sem concurso
MP transformou secretaria de pesca em ministério e criou 150 vagas. No entanto, há 145 novos cargos para outras seis pastas e órgãos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 14:23
Recurso de revista. Acumulação de cargos públicos.
Profissional de saúde. Compatibilidade de horários.